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Brodcast Político: Se a cobrança for corrigida, a arrecadação com o ITR, poderia saltar de R$ 1,5 bilhão para R$ 14 bilhões ao ano

“O imposto desatualizado é injusto do ponto de vista de cobrar de quem tem condições de pagar. É um escândalo estar falando do setor que mais produz e se coloca como responsável pela riqueza do país”, afirmou ao Broadcast Político a gerente de projetos do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira.

O pedido do Escolhas, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é para que o Tribunal de Conta da União (TCU) determine ao Secretário da Receita Federal a imediata atualização dos “índices de rendimentos mínimos para a pecuária”, valor base para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Esses índices são os mesmos há 40 anos.

Leia a íntegra da matéria:

14/10/2020 17:55:28 – POLÍTICO

 

ESTADOS EM PAUTA: TCU RECEBE DENÚNCIA CONTRA RECEITA POR BASE DESATUALIZADA NA COBRANÇA DE ITR

Por Nicholas Shores

São Paulo, 14/10/2020 – O Instituto Escolhas entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) denúncia contra o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, por suposto ato omissivo pela não atualização de tabela de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) devido por proprietários de terra. A entidade autora da representação estima que, se a cobrança for corrigida, a arrecadação com o ITR, destinada aos municípios em proporções que variam de 50% a 100%, poderia saltar de cerca de R$ 1,5 bilhão para algo em torno de R$ 14 bilhões ao ano.

No pedido de abertura de procedimento administrativo, o instituto aponta que a Tabela de Rendimentos Mínimos da Pecuária não é atualizada há 40 anos, ou seja, desde 1980, mesmo ano em que passou a ser adotada. Isso, defende o Escolhas, criaria renúncia fiscal não prevista em lei orçamentária. Ofenderia, ainda, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal segundo o qual é requisito essencial a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

“O imposto desatualizado é injusto do ponto de vista de cobrar de quem tem condições de pagar. É um escândalo estar falando do setor que mais produz e se coloca como responsável pela riqueza do país”, afirmou ao Broadcast Político a gerente de projetos do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira.

Os índices de rendimentos mínimos para a pecuária, que, segundo a própria Receita Federal, estabelecem o número mínimo de cabeças de gado que devem ser mantidas em determinada área para que ela não seja considerada subutilizada, contribuem para calcular o grau de utilização de imóveis rurais. Este, junto com a área total da propriedade, determina a alíquota de ITR cobrada do produtor.

Para Jaqueline, o ITR tem outros problemas. “Como, por exemplo, o fato de o valor da terra nua [sobre o qual incide a alíquota] ser subdeclarado. É o imposto conhecido como imposto dos dez reais”, comentou, em referência ao valor mínimo a ser pago por proprietários. O Escolhas defende que o ITR incida sobre o valor venal dos imóveis rurais, que levaria em consideração preços de mercado.

A gerente de projetos relatou que a entidade atua em diversas frentes para “esgotar todos os meios” de pressionar o poder público federal para solucionar o que chama de problema do ITR. “Tanto do ponto de vista da justiça tributária, de fazer com que imposto sobre a propriedade privada rural seja, de fato, cobrado, como do ponto de vista da sustentabilidade do uso da terra”, apontou.

Antes do pedido ao TCU, a instituição já levou propostas para a discussão da reforma tributária no Congresso Nacional e mantém interlocução com representações de municípios. As prefeituras que firmam convênio com a Receita para fiscalizar a cobrança do ITR passam a receber 100% do valor arrecadado na sua jurisdição, em vez dos 50% normalmente repassados pela União.

Na Corte de Contas, a denúncia caiu na alçada do ministro Bruno Dantas. O advogado Eduardo Fleury, do escritório FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, que presta assessoria ao Escolhas nessa ação, explicou que a primeira decisão do ministro deve ser pelo início ou não de uma apuração com base no pedido. “É muito provável que ele vá consultar a Secretaria Especial da Receita Federal para saber se o que apontamos é verdade e quais argumentos ela apresenta para não ter havido atualização da tabela”, informou.

De todo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê punição ao ente federado que não observar “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da [sua] competência constitucional” ao vedar o recebimento de transferências voluntárias da União. “O TCU pode propor esta punição”, pontuou Fleury. Ele lembrou, contudo, que decisões do TCU não têm caráter vinculativo, ainda que o Executivo tenda a seguir as orientações da Corte de Contas.

Procurada, a Receita Federal informou que não vai se manifestar sobre o caso.

Contato: nicholas.shores@estadao.com

Publicada originalmente em Brodcast Politico_ESTADOS EM PAUTA_TCU RECEBE DENÚNCIA CONTRA RECEITA POR BASE DESATUALIZADA NA COBRANÇA DE ITR