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CONSULTA PÚBLICA

 

Objetivo

Obter subsídios em propostas de regulação para que instituições financeiras não comercializem ouro de origem ilegal, de terras indígenas ou unidades de conservação na Amazônia.

Período de contribuição

02 de outubro a 03 de novembro de 2020

Para envio das contribuições: consultapublica@escolhas.org

 

A exploração de ouro ilegal na Amazônia ganhou impulso com o aumento do valor do metal no mercado internacional. A falta de controle sobre a comercialização permite que esquemas criminosos introduzam no mercado o ouro extraído de forma ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia. 

Diante desse contexto, o Instituto Escolhas apresenta para consulta pública propostas de regulação que serão apresentadas ao Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que instituições financeiras não comercializem ouro de origem ilegal, de terras indígenas ou unidades de conservação na Amazônia.

De acordo com as propostas, a prova da origem do ouro ocorre pelo lastro minerário e pelo lastro ambiental. O lastro minerário prevê a extração de ouro somente em áreas com concessão de lavra e com a contabilização do metal no relatório anual de lavra. Já o lastro ambiental prevê a extração de ouro somente em áreas com licença ambiental e com sua contabilização no relatório anual de atividade potencialmente poluidora. 

As propostas estabelecem que a comercialização deve ser realizada somente pelo titular da concessão e da licença ambiental, que deve também apresentar certidão do IBAMA referente ao cadastro técnico federal de atividade potencialmente poluidora.

Ainda, as instituições financeiras devem manter registros dos documentos comprovatórios do lastro minerário e ambiental, em formato digital, possibilitando o amplo acesso público. E estão sujeitas a penalidades em caso de descumprimento da regulação. 

Essa é uma iniciativa do Instituto Escolhas, em parceria com a advogada Ana Luci Grizzi, da Veirano Advogados. As propostas estão em consulta pública por 30 dias para obter sugestões de aperfeiçoamento em seu conteúdo antes que sejam apresentadas para análise do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. 

 

Documentos disponíveis:

Minuta Instrução CVM – Conformidade Legal Ouro – Em Consulta

Minuta Resolução BACEN – Conformidade Legal Ouro – Em Consulta

Como contribuir – informações adicionais