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Escolhas apresenta propostas sobre concessões florestais para impulsionar atividades econômicas sustentáveis em florestas públicas

Elaboradas pelo Instituto Escolhas, em parceria com a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, propostas serviram de base para novo Projeto de Lei apresentado no Congresso

O desmatamento associado à venda ilegal de madeira é um tema antigo, mas que voltou ao centro do debate público recentemente, depois que o presidente Jair Bolsonaro levantou a questão na última reunião de Cúpula dos BRICS, em 17 de novembro.

Atualmente, estima-se que entre 60% e 70% de toda a madeira produzida no país tenha origem ilegal, sendo que a maior parte vai para consumo interno¹. Para combater esse problema, especialistas têm apostado no fortalecimento das concessões florestais, política pública que possibilita à iniciativa privada gerir e explorar áreas de florestas do governo, por meio da oferta legal de madeira e outros serviços advindos do manejo sustentável. Além de permitir o uso adequado das florestas públicas, com atividades legais e sob a regulação e monitoramento dos órgãos públicos, a iniciativa também prevê a promoção da floresta em pé com ganhos à economia local e contribuições significativas para as metas do país de mitigação da mudança do clima².

Divulgado nesta quarta-feira (02/12), o estudo “Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar as concessões florestais no Brasil” elencou uma série de medidas necessárias para aprimorar a Lei de Gestão das Florestas Públicas (LGFB)³ com o intuito de garantir maior agilidade ao processo de concessões, flexibilidade e atratividade econômica aos contratos e incentivar novas formas de exploração sustentável das florestas brasileiras, como a bioprospecção (uso para fins de pesquisa ou comercialização de ingredientes da biodiversidade local) e a oferta de serviços ambientais (tais como retenção de carbono, regulação do ciclo de chuvas e conservação da biodiversidade).

As propostas foram discutidas no âmbito da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e resultaram na elaboração de um documento apresentado em outubro de 2020 aos seguintes deputados das Frentes Parlamentares Agropecuária, Ambientalista, para o Desenvolvimento Regional Sustentável e em Apoio ao Ecoturismo: Alessandro Molon (PSB/RJ), Aline Gurgel (Republicanos/AP), Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), Átila Lins (PP/AM), Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), Enrico Misasi (PV/SP), Sidney Leite (PSD/AM), Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Zé Silva (Solidariedade/MG) e Zé Vitor (PP/MG). Este documento subsidiou a elaboração de um projeto de lei redigido e protocolado pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) na última sexta-feira (27/11). Confira abaixo algumas das mudanças mais relevantes contidas no texto.

De acordo com Teresa Rossi, coordenadora de Projetos do Instituto Escolhas e responsável pelo estudo, “as propostas apresentadas visam incentivar o estabelecimento de novas concessões florestais no país e ampliar as áreas dedicadas ao manejo sustentável na Amazônia, garantindo maior efetividade a um instrumento que, apesar de promissor, claramente não deslanchou como previsto”.

Dados do primeiro Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), publicado em 2007 pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e citados no estudo, indicavam haver 43,7 milhões de hectares passíveis de concessão. No entanto, o PAOF 2021 aponta que as concessões florestais federais atualmente totalizam somente 1,050 milhão de hectares e atesta que, desde 2016, houve assinatura de apenas um novo contrato.

Parte das propostas contidas no estudo visa equilibrar questões que surgiram nos últimos quase 15 anos de implementação da Lei, garantindo, por exemplo, maior celeridade ao processo licitatório e flexibilidade aos contratos; enquanto outra parte objetiva preparar as concessões florestais para se tornarem hubs de bioeconomia no futuro, com a oferta de bioprodutos e serviços ambientais inovadores.

“Um marco legal que possibilite o comércio de créditos decorrentes da retenção de carbono e incentive a consolidação de modelos de pagamento por outros serviços ambientais que as florestas oferecem, como conservação da biodiversidade e regulação dos ciclos pluviais, pode atrair recursos nacionais e internacionais destinados ao financiamento de projetos de mitigação das mudanças climáticas, visando atingir as metas do Acordo de Paris e da Agenda 2030”, diz a coordenadora.

A iniciativa do Escolhas buscou reforçar que as concessões florestais devem ser um componente relevante na conformação de uma agenda para transformar o modelo de desenvolvimento socioeconômico mais comumente empregado na Amazônia, propiciando a coexistência com outros arranjos produtivos que mantenham a floresta em pé e estimulem o crescimento sustentável da economia regional.

“A criação de um novo arcabouço legal para as concessões florestais tem o potencial de alavancar a transição para uma economia de baixo carbono na região e contribuir para a diminuição do desmatamento”, completa Teresa Rossi.

¹ Podcast “O Assunto”, entrevista  Beto Veríssimo, engenheiro agrônomo e cofundador do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), por Renata Lo Prete em 19/11/2020. Disponível em: https:// is.gd/Le48Ky.

² As concessões florestais podem contribuir de forma significativa na consecução até 2030 de ao menos quatro metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil: 1) duplicar as áreas dedicadas ao manejo florestal sustentável; 2) restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas; 3) alcançar o desmatamento ilegal zero na Amazônia; e 4) reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005.

³ Lei nº 11.284/2006