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Escolhas pede que TCU mande a Receita Federal atualizar a cobrança do Imposto da Propriedade Rural (ITR)

Jaqueline Ferreira e Rodrigo Lázaro com a ação em frente ao prédio do TCU em São Paulo. Foto - Léo Rodrigues

Brasil deixa de arrecadar R$ 14 bilhões ao ano pela não atualização da tabela do ITR, o que daria para pagar um mês de auxílio emergencial para 47 milhões de brasileiros

O Instituto Escolhas, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entrou com um pedido para que o Tribunal de Conta da União (TCU) determine ao Secretário da Receita Federal a imediata atualização dos “índices de rendimentos mínimos para a pecuária”, valor base para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Esses índices são os mesmos há 40 anos e sua atualização elevaria a arrecadação do ITR para R$ 14,3 bilhões ao ano – quase 10 vezes mais do que a obtida em 2018, de apenas R$ 1,5 bilhão. No momento em que o governo se debate sem saber de onde tirar recursos para enfrentar a pandemia, esse dinheiro daria pagar um mês de auxílio emergencial no valor de R$ 300, 00 para 47 milhões de brasileiros. Entregue na sede do TCU em São Paulo, na última sexta-feira (09/10), a ação teve assessoria jurídica dos advogados Eduardo Fleury e Rodrigo Lázaro, do escritório FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados.

O pedido do Escolhas foi feito com base na LRF, que estabelece justamente que uma gestão fiscal responsável se faz por meio da efetiva arrecadação dos impostos previstos em lei. Ao deixar de atualizar os valores pelo quais são cobrados o ITR, a Receita deixa de atender esse requisito, o que leva o país a perder arrecadação. Cabe ao TCU, como órgão de controle das contas públicas, fiscalizar o cumprimento da LRF e determinar a correção do problema.

Para Jaqueline Ferreira, gerente de Projetos do Instituto Escolhas , diante da crise econômica e da dramática situação fiscal do país, é urgente que o TCU, em nome do interesse da população, determine que a Receita Federal faça a imediata correção da cobrança do ITR. “O secretário é omisso por não atualizar a tabela, o que gera uma perda de receita aos cofres públicos inadmissível neste momento que o país vive”.

A Tabela de Lotação da Pecuária, que estabelece os índices mínimos de produtividade da atividade rural não é atualizada desde 1980. Com isso, o Governo Federal está deixando de destinar mais recursos para ajudar cidades em todo o país, já que a legislação do ITR permite que até 100% da sua arrecadação seja destinado aos municípios. A atualização da tabela, simulada pelo estudo “Imposto Territorial Rural: justiça tributária e incentivos fiscais” do Instituto Escolhas, propõe que o valor médio de cabeças de gado por hectare passe dos atuais 0,56 para 1,37 cabeças por hectare, o que significa considerar que a capacidade produtiva da terra aumentou em duas vezes e meia desde 1980.

Em 2018, ano dos dados usados pelo estudo lançado em 2019, as cinco milhões de propriedades rurais do país contribuíram com R$ 1,5 bilhão de ITR (menos de 0,1% da receita de tributos da União). Somente o município de São Paulo arrecadou de R$ 9,94 bilhões de propriedades urbanas, na forma de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) naquele mesmo ano.
É preciso que a cobrança do ITR esteja compatível com a capacidade econômica do agronegócio, um dos mais relevantes da nossa economia, respondendo por 23% do PIB país em 2017. O produto agropecuário brasileiro cresceu mais de quatro vezes entre 1975 e 2016, de acordo com informações do Ministério da Agricultura, o que teria contribuído para a valorização dos preços da terra, que aumentaram 308% entre 2002 e 2013. Só as bases da cobrança do ITR que não mudam desde 1980.

Conheça a íntegra da ação –Denúncia Escolhas_açãonoTCU-Receita Federal.out2020

O estudo
“Imposto Territorial Rural: justiça tributária e incentivos ambientais“ traça três possíveis cenários onde estima um aumento de arrecadação do ITR para R$ 5,8 bilhões no cenário 1, quando passa a utilizar o valor de mercado da terra como base para o cálculo do Valor da Terra Nua para cobrança do ITR mantendo a legislação atual, o que já seria R$ 4,3 bilhões a mais que o ITR arrecadado em 2018; para R$ 14,3 bilhões no cenário 2, quando além de rever o Valor da Terra Nua, adota uma nova Tabela de Lotação da Pecuária, o que seria 12,8 a mais que a última arrecadação; ou ainda o total de 16,8 bilhões, o cenário 3 que arrecada mais, onde adota as duas medidas anteriores e uma nova fórmula econômica para se calcular o imposto, a qual corrige distorções da cobrança, cenário que traria um ganho em relação ao último ano em R$ 15,3 bilhões. Ou seja, nos três cenários o Brasil passaria a arrecadar mais com o ITR do que arrecada hoje, algo que seria fundamental para as prefeituras, uma vez que pelo menos 50% da receita do ITR é destinada aos municípios onde está a propriedade.
O estudo foi coordenado por Jaqueline Ferreira, Sergio Leitão e Natalia Nunes Ferreira Batista e produzido por Bernard Appy, Carlos Mares e Equipe GeoLab/GPP (USP/Esalq)/Entropix Engenharia: Alberto Barretto, Arthur Nicolaus Fendrich, Carlos Mário Guedes de Guedes, Gerd Sparovek, Rodrigo Fernando Maule, Roger Augusto de Camargo, Sergio Paganini Martins.

A plataforma

Para ampliar o conhecimento dos municípios sobre o tributo e os desafios para uma cobrança mais efetiva e justa, o Instituto Escolhas disponibilizou em uma plataforma interativa online informações sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural e seu potencial de aumento de arrecadação por município com a revisão do Valor da Terra Nua. Por meio da #QUANTOÉ?ITR, a sociedade poderá conhecer valores e debater melhor como aperfeiçoar o ITR.
#QUANTOÉ? Imposto Territorial Rural mostra ainda o potencial de aumento na arrecadação ao utilizar para o cálculo valores da terra nua mais próximos de valores de mercado, que em alguns casos chega a 300%.

Mais informações sobre o ITR:

Policy Brief – Propostas de mudanças na cobrança do ITR

Podcast – Escolhas no Ar

Episódio #9 Por que o ITR é chamado de “imposto dos dez reais”? Ouça nas plataformas Spotify e SoundCloud

Episódio #10 – Afinal, #QuantoÉ? Plataforma ajuda municípios a ampliar arrecadação do imposto rural Ouça no SoundCloud ou no Spotify

Webinar Escolhas: “Como o Imposto ITR pode ajudar os municípios a melhorarem suas finanças?”