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Lei de Acesso: como equilibrar as diferentes visões dos usuários?

Veja como foi o debate sobre Lei de Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado, promovido pelo Escolhas

 

Por Instituto Escolhas

 

O Instituto Escolhas promoveu nesta quinta-feira, 15 de abril, um debate sobre a Lei de Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado, na perspectiva dos seus usuários. O objetivo era entender como pesquisadores, empreendedores ou comunidades tradicionais estão lidando com o novo marco legal, discutindo sua implementação na prática, a partir do ponto de vista de quem desenvolve pesquisas e produtos com os recursos da biodiversidade brasileira e detém conhecimentos tradicionais associados aos usos e propriedades dessas espécies nativas.

O encontro trouxe alguns dos principais pontos de acordo e contraposição em relação ao assunto, mostrando que ainda são necessários ajustes na implementação da Lei para que o Brasil possa aproveitar as oportunidades e explorar de forma sustentável os recursos de sua biodiversidade.

Participaram: Daniel Sabará, CEO da Beraca e vice-presidente do Instituto Beraca, Geová Alves, presidente da Associação de Comunidades Tradicionais do Bailique e vice-presidente da cooperativa Amazonbai, João Emmanuel Cordeiro Lima, sócio da Nascimento Mourão Advogados e consultor do Instituto Escolhas em seus estudos sobre os recursos genéticos e conhecimento tradicional, e Manuela da Silva, assessora da vice-Presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas e Coordenadora das Coleções Biológicas da Fundação Oswaldo Cruz. A abertura foi de Jaqueline Ferreira, gerente de Projetos e Produtos do Escolhas, e a mediação, de Teresa Rossi, coordenadora de Projetos do Escolhas.

O evento na íntegra está disponível no YouTube do Escolhas. Acesse.

 

Veja os destaques

“A Lei de Acesso é um mecanismo que permite agregar valor aos produtos da bioeconomia, associando natureza com ciência, tecnologia e inovação. O desenvolvimento de remédio para pressão a partir do veneno da jararaca ou de cosméticos e suplementos alimentares com propriedades do açaí são exemplos da Lei de Acesso em ação. Cinco anos após sua entrada em vigor, o quanto a Lei de Acesso foi capaz de impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e a justa repartição de benefícios no Brasil?”, perguntou Jaqueline Ferreira, durante a fala de abertura.

A diversidade de interesses e visões que cada perfil de usuário possui em relação ao marco legal ficou evidente logo no início da conversa, quando se falou sobre o fim da exigência de autorização para a condução de pesquisa e desenvolvimento com patrimônio genético a partir da flexibilização do processo de consulta prévia a comunidades, que passou a ser necessário apenas em casos de acesso a conhecimentos tradicionais associados.

“A empresa tem uma pressa diferente da comunidade. Primeiro a gente estrutura a cadeia, mostra que nós temos o estoque necessário, o manejo certo e boas práticas. Daí, sim começamos a relação comercial. Isso diminui o interesse das empresas, mas é importante para não acabar com algumas espécies, como já aconteceu”, diz Geová, explicando que esse foi o motivo de criação da Amazonbai, cooperativa que funciona como usuária e detentora do conhecimento tradicional, superando a dicotomia geralmente estabelecida entre esses dois papeis. “Com a Amazonbai, nós temos uma agroindústria que consegue tomar conta de todas as pontas do processo. Com isso, vamos transformar a riqueza da floresta, com desenvolvimento social e econômico e responsabilidade”.

Teresa Rossi exemplificou a controversa avaliação de trade-offs envolvidos na regulação do acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados trazendo a questão do linalol, um componente do óleo extraído do pau-rosa, espécie da flora amazônica, que dava base ao famoso perfume Chanel#5. “Diante do risco de extinção da espécie, optou-se por estabelecer entraves ao seu uso comercial em vez investir em práticas de manejo sustentável, que seria uma opção viável, provocando sua substituição pelo linalol sintético, que não mantém a floresta em pé nem gera repartição de benefícios”.

Já a necessidade de uma relação de confiança entre empresas e comunidades foi trazida por Daniel, que comentou o fato de que muitas vezes, ao fazer uma proposta de relação comercial, já encontra um histórico negativo, que não foi conduzido de forma correta ou justa.

“A relação de confiança é um desafio e a solução que nós temos visto é a aproximação dos clientes finais com o entendimento da realidade local, trazendo os clientes para mais perto. Muitas vezes o cliente final não tem ideia de quanto tempo demora para se deslocar na floresta, manejar o açaí de forma correta ou quanto custa o combustível para se movimentar na floresta. Tentamos fazer a ponte trazendo o cliente final para campo para que eles entendam um pouco mais a realidade local e o grupo possa entender o outro lado”, diz Daniel.

João Emmanuel falou sobre a necessidade de avançarmos no conhecimento sobre Lei de Acesso à Biodiversidade. E, para ajudar a suprir essa lacuna de capacitação, indicou o Manual da Lei de Biodiversidade, lançado pelo Escolhas recentemente e de que ele participou da construção. “Há uma dificuldade de compreensão dessa legislação, que sempre teve o caráter sancionatório, sem o componente de correção. Além disso, nós não temos uma base consolidada, unificada. Fomos tentando tapar buraco e hoje o usuário que aterrissa no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (Sisgen) encontra pequenas normativas resolvendo pequenos problemas”, diz João.

Apesar de ressaltar o fato do Sisgen ser a espinha dorsal da nova legislação, João analisa que sua execução precisa de aprimoramento. “É uma ótima ideia, uma plataforma online, mas não temos o básico como, por exemplo, uma plataforma em inglês. Então como ter uma expectativa real que o estrangeiro vá cumprir essa legislação?”, argumenta.

Ponto semelhante trouxe Manuela, para quem, além de ser necessário avançar na pesquisa básica, a existência de um pré-cadastro no Sisgen em português e em inglês é essencial para incentivar as pesquisas de outros países. “Se a gente está entrando como protocolo de Nagoia [acordo internacional que regula a repartição de benefícios advindos do uso dos recursos genéticos, recém-ratificado pelo Brasil], devemos permitir que os estrangeiros acessem nossas informações. O pesquisador faria um relato do que pretende com a nossa biodiversidade (que materiais e porque) e teríamos uma instituição fixa para analisar. Assim teremos os estrangeiros de volta. Por enquanto, eles estão fugindo da pesquisa com biodiversidade brasileira”, diz.

O Instituto Escolhas começou a trabalhar o tema da Lei de Acesso por entender que é crucial para o desenvolvimento da bioeconomia, sendo uma estratégia para promover a interiorização de atividades econômicas sustentáveis e a geração de renda com a manutenção da floresta em pé, especialmente no bioma Amazônia, que detém parte considerável da sociobiodiversidade brasileira.

Esse encontro faz parte da agenda “Destravando a agenda da Bioeconomia”, a que o Escolhas tem se dedicado desde 2020 e que inclui uma série de lançamentos, como o “Destravando a agenda da Bioeconomia: Soluções para impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos e conhecimento tradicional no Brasil” (que mapeou os entraves existentes no marco legal e propôs formas de aperfeiçoá-lo) e o Manual da Lei da Biodiversidade, que apresenta o marco legal de forma simples e acessível aos usuários, entre outros.

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